AGORA É LEI:

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) terá que informar aos proprietários de veículos apreendidos por infração ao Código Brasileiro de Trânsito o local onde eles estão retidos. É o que determina a lei 5.979/11, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (27/05). A nova regra, assinada pelo deputado Átila Nunes (PSL), obriga o Detran-RJ a dar essa informação em seu site e também a enviar notificação aos proprietários, com informações como o local, o preço da diária, o valor a ser pago por sua remoção e a lista de documentos necessários para a sua liberação. A notificação deverá ser enviada em até 48 horas. Caso o prazo não seja cumprido, o Detran não poderá exigir nada pela retirada dos veículos.